O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) o texto de um decreto que busca regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil. O documento estabelece princípios gerais e marca o início do processo para criar diretrizes nacionais sobre o tema.

Próximos passos

Por ser um decreto presidencial, o texto será analisado pela Casa Civil antes de ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a assinatura, o Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar as diretrizes por meio de uma portaria.

Embora as regras não sejam obrigatórias para os estados e o Distrito Federal, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das normas estabelecidas.

Pontos principais do decreto

O texto enviado propõe disciplinar:

• O uso de armas de fogo e instrumentos não letais.
• O emprego de algemas.
• As buscas pessoais e domiciliares (como “baculejos” ou “enquadros”).
• A atuação de policiais penais em presídios.

Além disso, o decreto prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), com participação da sociedade civil. O grupo será responsável por monitorar e centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e as de agentes de segurança no exercício de suas funções.

Princípios gerais

O texto estabelece que:

• Força como último recurso: O uso de armas de fogo só será permitido quando métodos de menor intensidade forem insuficientes.
• Proporcionalidade: A força empregada deve ser compatível com a gravidade da ameaça e os objetivos legítimos da ação policial.
• Não discriminação: Profissionais de segurança não podem agir com base em raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, religião, opinião política, nacionalidade ou qualquer outra característica pessoal.

Produção de dados e transparência

O decreto exige a elaboração de relatórios detalhados sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes. Esses relatórios seguirão diretrizes a serem definidas pelo Ministério da Justiça.

Além disso, o comitê acompanhará a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, propondo indicadores para monitorar a letalidade policial e a vitimização de agentes de segurança.

Contexto

A proposta ganhou destaque após recentes casos de violência policial, como o de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e a agressão a uma idosa dentro de sua própria garagem. O envio do texto ocorre em meio à pressão por respostas mais contundentes para reduzir a letalidade policial no país.

O Ministério da Justiça afirmou que o decreto reforça o compromisso com uma atuação mais humanizada e profissional das forças de segurança pública no Brasil.