O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, documento que estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Principais pontos da LDO 2025

Regras para emendas PIX

Uma das novidades é a possibilidade de o governo suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras de liberação não sejam cumpridas. Entre as exigências estão:

• Apresentação de um plano de trabalho detalhado;
• Informações bancárias para a destinação dos recursos.

Se houver descumprimento, a transferência será suspensa até que as pendências sejam regularizadas.

As emendas PIX, apelidadas assim por serem transferidas diretamente para os cofres de prefeituras ou governos estaduais, diferem de outras emendas parlamentares, que geralmente financiam projetos específicos e exigem convênios para a liberação dos recursos.

O texto aprovado também segue a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a necessidade de transparência e rastreabilidade na origem e no destino das emendas parlamentares.

Meta fiscal e déficit zero

A LDO 2025 fixa como meta para as contas públicas o equilíbrio entre receitas e despesas, conhecido como déficit ou superávit zero. Porém, foi aprovada uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões, permitindo que o governo feche o ano com saldo negativo até esse valor sem descumprir a meta fiscal.

Propostas mais rigorosas, que obrigariam o governo a trabalhar ao longo do ano sem considerar essa margem, foram retiradas na fase final de negociação.

Bloqueio de emendas

As emendas parlamentares poderão ser bloqueadas, mas os cortes deverão seguir o mesmo percentual aplicado a outras despesas discricionárias. Isso assegura um tratamento equilibrado para as emendas em relação aos demais gastos do governo.

Projeções econômicas para 2025

O texto da LDO prevê:

• Reajuste do salário mínimo para R$ 1.502, seguindo as regras atuais de valorização;
• Crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,8%;
• Inflação ao final de 2025 estimada em 3,10%.

O salário mínimo, no entanto, poderá ser revisado caso o pacote fiscal do governo, que propõe limitar os aumentos a 2,5% acima da inflação, seja aprovado pelo Congresso.

Fundo partidário

A correção do fundo partidário foi mantida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo havia sugerido que o reajuste seguisse as regras do arcabouço fiscal, o que reduziria o valor total do fundo, mas a proposta foi rejeitada.

Gastos protegidos do contingenciamento

A LDO incluiu 19 categorias de despesas que não poderão ser bloqueadas, mesmo que o governo precise congelar recursos para cumprir a meta fiscal. Entre elas:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Programas de segurança alimentar e nutricional;
• Defesa agropecuária e seguro rural;
• Apoio às populações indígenas;
• Educação superior na rede federal de ensino;
• Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
• Prevenção de desastres naturais.

Próximos passos

Com a aprovação pelo Congresso, o texto segue para sanção presidencial. A LDO é essencial para guiar a elaboração do Orçamento Geral da União, que será votado no próximo ano.

A nova legislação busca reforçar o controle fiscal, ao mesmo tempo em que mantém salvaguardas para projetos sociais e prioridades estratégicas do governo.