O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que o uso de câmeras corporais será obrigatório para policiais militares em São Paulo durante operações. A medida atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, feito em meio a uma série de casos de violência policial que ganharam destaque nas últimas semanas.

Barroso ressaltou que o governo paulista já havia assumido um compromisso para implementar o uso dos equipamentos, mas avaliou que as ações até o momento foram insuficientes.

Medidas determinadas

Além do uso obrigatório das câmeras corporais, o ministro estabeleceu as seguintes exigências:

• Gravação contínua: As câmeras deverão gravar ininterruptamente durante as operações, até que se comprove a eficácia de um sistema de acionamento remoto.
• Informações sobre descumprimentos: O governo deve fornecer dados sobre processos disciplinares relacionados ao uso inadequado ou ausência de câmeras.
• Relatórios mensais: A administração estadual deve apresentar relatórios mensais detalhando as medidas adotadas para atender à decisão.
• Recomposição dos equipamentos: Pelo menos 10.125 câmeras devem estar em operação para atender a toda a força policial.

Na decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024 e a necessidade de assegurar direitos fundamentais, como o direito à vida.

“É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e ao dever estatal de proteção aos direitos fundamentais”, afirmou o ministro.

Contexto de violência

A decisão ocorre após uma série de casos graves de violência policial em São Paulo, como:

• Um homem jogado de uma ponte por um policial militar na Zona Sul, sobrevivendo com ferimentos graves.
• A morte de um estudante de medicina na Vila Mariana, após um tapa dado na viatura.
• O assassinato de um homem com tiros pelas costas por um policial de folga, após o furto de sabão em um mercado.
• Agressão a uma idosa e um mata-leão em um homem durante uma abordagem em Barueri.

Reação do governo de SP

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) recuou de sua posição inicial e passou a apoiar o uso das câmeras corporais nas fardas dos policiais, mas manteve no cargo o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.

Em resposta ao STF, o governo de São Paulo afirmou na última sexta-feira (6) que as ações estão sendo implementadas gradualmente e que testes com o sistema de gravação estão programados para 10 de dezembro.

Barroso, no entanto, considerou a resposta insatisfatória, afirmando que ainda não houve cumprimento adequado dos compromissos.

Regulamentação nacional

Em Brasília, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal está elaborando uma regulamentação sobre o uso da força por agentes de segurança, ampliando o debate para além do estado de São Paulo.