O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (19) o texto-base do projeto de lei do governo que limita o crescimento real do salário mínimo a no máximo 2,5% ao ano. A proposta também determina o cadastro biométrico obrigatório para beneficiários de programas sociais.
Com a aprovação, o projeto, último do pacote fiscal enviado pelo governo, segue agora para sanção presidencial. Anteriormente, Senado e Câmara já haviam aprovado outras medidas do ajuste fiscal, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Salário mínimo
O texto altera as regras para reajuste do salário mínimo, que atualmente considera a inflação (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Pela nova proposta:
- O reajuste continuará considerando o INPC e o crescimento do PIB, mas será limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que é de 2,5% ao ano.
- O salário mínimo terá crescimento real mínimo de 0,6% ao ano, descontada a inflação.
A medida, segundo o governo, poderá gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas impactará aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais vinculados ao salário mínimo.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O projeto original endurecia as regras de acesso ao BPC, mas o texto final aprovado flexibilizou as exigências.
- Como é hoje: O BPC é concedido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
- Mudanças aprovadas:
- O texto manteve a definição ampla de deficiência e retirou a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave. Esse trecho será vetado pelo governo, conforme acordo com senadores.
- Propriedades acima do limite de isenção patrimonial não impedirão o acesso ao benefício.
- A renda de cônjuges que não vivem na mesma casa não será incluída no cálculo da renda familiar.
Além disso, foi mantida a obrigatoriedade de atualização de cadastros desatualizados há mais de 24 meses.
Cadastro biométrico
O cadastro biométrico será exigido para a manutenção de benefícios sociais, como aposentadorias, pensões e o BPC.
- Áreas remotas ou situações de idade avançada e saúde debilitada terão exceção, desde que o Poder Público não ofereça condições adequadas para o cadastro.
- O prazo para regularização de irregularidades foi ampliado para até 180 dias antes da suspensão de benefícios.
Fundo Constitucional do DF
O texto inicial previa limitar os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usado para custear saúde, educação e segurança pública no DF. Após pressões de parlamentares, a proposta foi alterada para manter os critérios atuais, com os valores corrigidos pela receita corrente líquida da União.
Bolsa Família e Proagro
O projeto também trouxe mudanças no controle do programa Bolsa Família:
- O governo poderá ajustar, por decreto, o limite de renda para desligamento do programa.
- O período de transição para famílias que ultrapassarem o limite de elegibilidade poderá ser alterado pelo Executivo. Atualmente, esse período é de 24 meses.
- Municípios com percentual elevado de famílias unipessoais serão regulados para evitar distorções.
No caso do Proagro, seguro agrícola voltado a pequenos agricultores, o custeio ficará restrito ao orçamento aprovado, sem possibilidade de exceder os valores estabelecidos.
Impactos no mercado
As alterações aprovadas pelo Congresso reduziram o impacto esperado do ajuste fiscal. Isso tem gerado apreensão entre investidores, que temem que as medidas sejam insuficientes para equilibrar as contas públicas.
A aprovação do pacote, no entanto, é vista como um passo importante para a consolidação do arcabouço fiscal e a sinalização de compromisso com o controle de gastos.
